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Licenciamento Para Construção da Casa dos Seus Sonhos

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Documentos

Documentos necessários à elaboração dos projectos de arquitectura e respectivas especialidades e entrada do processo de licenciamento:

Fotocópia do documento comprovativo de identificação (preferencialmente BI);
Fotocópia do documento com o Número de Identificação Fiscal (Cartão de Contribuinte);
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (Certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há seis meses);
Caderneta predial emitida pelo Serviço de Finanças (matriz predial);
Levantamento topográfico georeferênciado (com ligação à rede geodésica) em papel e formato digital;
Plantas e planos, exigidos pela respectiva Câmara Municipal, aplicáveis à parcela onde se pretende edificar .

Para mais informação abra os ficheiros

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OS POSSÍVEIS ENQUADRAMENTOS A QUE UM TERRENO PODE ESTAR SUJEITO, SÃO OS SEGUINTES:

RAN – Rede agrícola nacional

REN – Rede ecológica nacional

POAP - Planos de ordenamento das áreas protegidas (Parque nacional, reserva natural, Parque Natural e paisagem protegida).

PROOT – Plano regional de ordenamento do território

POOC - plano de ordenamento da orla costeira

PDM – Plano director municipal

PU – Plano de urbanização

PP – Plano de pormenor

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Reserva Ecológica Nacional (REN)

Mais de 20% das Resoluções de Conselho de Ministros em 2008 alteram REN - 43 concelhos abrangidos desde Janeiro 2007

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é um instrumento de ordenamento do território criado na década de oitenta, com o objectivo principal de salvaguardar áreas importantes em termos ecológicos, de protecção dos recursos hídricos e dos solos, e como forma de redução de um conjunto de riscos nomeadamente de erosão, deslizamento de terras e cheias.

Ao longo dos últimos 18 anos esta legislação tem permitido salvaguardar grande parte da paisagem natural do país, principalmente encostas com declive acentuado, a recarga de aquíferos essenciais para o abastecimento público e muitos locais que asseguram objectivos de conservação da natureza.

Perante as consequências visíveis e enormes prejuízos decorrentes das recentes cheias na Área Metropolitana de Lisboa, parece claro que houve uma incapacidade ao nível do ordenamento do território por parte dos municípios e dos sucessivos Governos, para efectuar um planeamento apto a lidar com estes fenómenos, dado que ambos têm sido impotentes para suster a ocupação / impermeabilização de áreas significativas com declives elevados propiciando deslizamentos de terras. Neste contexto, a premência de assegurar no terreno a delimitação das áreas que servem os objectivos principais da Reserva Ecológica Nacional é ainda maior.

O Governo prepara-se para aprovar um diploma que, no entender da Quercus, erra quando prevê uma atribuição excessiva de competências às Autarquias neste domínio, em particular no que concerne à prevista competência para delimitação da REN na área territorial respectiva, sem o devido acompanhamento por parte da administração central, quando se sabe da enorme apetência de muitos municípios por uma ocupação excessiva e indevida do território.

No dia em que um conjunto de cidadãos lança uma petição para salvaguarda da REN no Cinema São Jorge em Lisboa pelas 17 horas, a Quercus divulga um levantamento do número de Resoluções de Conselho de Ministros (RCM’s) desde 1 de Janeiro de 2007, tendo identificado 43 municípios que viram alterada a área de REN do seu concelho. Na maioria das situações, tratou-se de retirar área anteriormente classificada como REN para instalação de empreendimentos industriais, turísticos ou até mesmo urbanísticos, em zonas que, como já se referiu, mereciam a devida salvaguarda. Em 2008, mais de 20%, 11 em 53, das RCM’s corresponderam a decisões do Governo neste sentido.

Não estão abrangidas por estas Resoluções de Conselho de Ministros as inúmeras desafectações da REN, casuísticas e desarticuladas de outros instrumentos de planeamento territorial, operadas por simples Despacho de alegado reconhecimento de interesse público, classificação que, em si, configura uma total contradição, já que as proibições de uso do solo ou de realização de operações urbanísticas previstas no âmbito do regime da REN consubstanciam juridicamente restrições por utilidade pública, em sentido próprio.

Para mais informação consulte: http://www.quercus.pt/scid/webquercus/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=567&articleID=2374

Para mais informação consulte: http://ondas3.blogs.sapo.pt/893337.html

Reserva Agrícola Nacional

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) destina-se a defender as áreas de maiores potencialidades agrícolas, ou que foram objecto de importantes investimentos destinados a aumentar a sua capacidade produtiva, tendo como objectivo o progresso e a modernização da agricultura portuguesa. Esta modernização, para além do pleno aproveitamento agrícola dos melhores solos e a sua salvaguarda, torna necessário a existência de explorações agrícolas bem dimensionadas.

Para mais informação consulte: http://vistasnapaisagem.weblog.com.pt/arquivo/134936.html

Consulte as seguintes minutas:

Requerimento de Parecer

Pedido de declaração de Aproveitamento Agrícola

Requerimento de Reapreciação

Nos solos da RAN a unidade de cultura corresponde ao dobro da fixada pela lei geral para os respectivos terrenos e região. Os proprietários de prédios rústicos com solos da RAN têm o direito de preferência de outros prédios da mesma área.

A Reserva Agrícola Nacional é constituída por solos de Capacidade de Uso das classes A e B, bem como por solos de baixas aluvionares e coluviais e ainda por outros, cuja integração na RAN se mostre conveniente para a prossecução dos fins previstos na lei.

As áreas da RAN estão cartografadas á escala 1:25 000, e publicadas em Portaria no Diário da República. Com a ratificação e publicação dos Planos Directores Municipais - PDM - aquelas Portarias caducam e a carta da RAN é a constante dos PDM.

Nos solos da RAN são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas. As actividades agrícolas são objecto de tratamento preferencial em todas as acções de fomento e apoio à agricultura, desenvolvidas pelas entidades públicas.

Pedidos de utilização não agrícola de solos RAN

A utilização não agrícola de solos da RAN, carece sempre de prévio parecer das Comissões Regionais de Reserva Agrícola - CRRA -, junto das quais poderá ser instruído o processo de pedido de utilização não agrícola de solos da RAN com, nomeadamente, os seguintes documentos :

Requerimento ao Presidente da CRRA;
Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou outro documento que prove a titularidade do Terreno;
Plantas de localização (1:25 000), de delimitação do Terreno (ex. 1:10 000) e de implantação do objecto do pedido (escala de pormenor);
Atestado ou Declaração que prove encontrar-se nas condições requeridas na alínea do nº 2 do art.º 9º do Decreto-Lei nº 196/89, que é invocada. Este artigo contempla, em resumo, as seguintes situações:
- Obras com finalidade exclusivamente agrícola, quando integradas em explorações agrícolas viáveis;
- Habitação para residência habitual dos agricultores e explorações agrícolas viáveis;
- Habitação para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários, que se encontrem em situação de extrema necessidade;
- Vias de comunicação e outros empreendimentos ou construções de interesse público;
- Exploração de inertes, com apresentação de plano de recuperação dos solos que seja aprovado;
- Obras para defesa do património cultural, designadamente arqueológico;
- Operações de florestação e exploração florestal, com projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas;
- Instalações de agro-turismo e turismo rural;
- Campos de golfe declarados de interesse para o Turismo pela Direcção-Geral do Turismo.

Os pareceres favoráveis só poderão ser concedidos quando estejam em causa, sem que haja alternativa viável fora da RAN, uma ou mais das situações referidas.

CRRA

Das deliberações das CRRA cabe recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola - CNRA - devendo o processo ser instruído com, nomeadamente, os seguintes documentos:

Requerimento ao Presidente do CNRA;
Cópia da deliberação da CRRA;
Cópias das plantas e outra documentação constante no processo das CRRA - autenticadas;
Outros documentos considerados pertinentes.

Após as deliberações, das CRRA ou do CNRA, estas são comunicadas aos interessados por oficio.

Esta página não dispensa a consulta da legislação, nomeadamente o Decreto-Lei nº 196/89 de 14 Junho e o Decreto-Lei nº 274/92 de 12 Dezembro, bem como a Portaria nº 1403/02 de 29 de Outubro.